Como é o sistema jurídico luxemburguês?

O sistema jurídico do Luxemburgo baseia-se em parte no direito continental e em parte no direito romano. Como estado de direito, o Luxemburgo adoptou o sistema jurídico do Grão-Ducado do Luxemburgo, uma monarquia constitucional. No Luxemburgo, as leis são criadas através de um processo legislativo determinado pela Constituição do Luxemburgo. As leis são aprovadas pelo Parlamento e aprovadas pelo Grão-Duque. No Luxemburgo, o poder executivo cabe ao governo e o poder judicial é exercido de forma independente. No Luxemburgo, os tribunais tratam de processos civis, penais e administrativos. Os tribunais consistem em tribunais de recurso, tribunais distritais e tribunais locais. Os tribunais de recurso analisam as decisões dos tribunais distritais, enquanto os tribunais distritais apreciam casos mais graves. Os tribunais locais julgam casos menores. A lei aplicada no Luxemburgo também é compatível com a legislação da União Europeia. Dado que o Luxemburgo é a sede do Tribunal de Justiça Europeu, a maioria dos casos relacionados com o direito da UE são julgados lá. A aplicação da lei e do sistema judicial no Luxemburgo baseiam-se nos princípios da imparcialidade, independência e julgamento justo. Desta forma, pretende-se garantir o Estado de direito e a justiça no Luxemburgo.

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