Qual é o sistema jurídico de Cabo Verde?

Cabo Verde é um país insular que é colónia portuguesa e o seu sistema jurídico é baseado no sistema jurídico português. O sistema jurídico inclui tanto as normas jurídicas nacionais como a constituição portuguesa. Em Cabo Verde, as leis são aprovadas pelo Parlamento, o órgão legislativo. Sendo a nação insular um território ultramarino de Portugal, a Constituição e as leis portuguesas também se aplicam. No entanto, as leis locais também podem ser adaptadas para ter em conta as necessidades e condições específicas da nação insular. O sistema judicial é gerido pelos Tribunais, que são um órgão judicial independente. Existem tribunais locais e órgãos judiciais portugueses em Cabo Verde. Os órgãos judiciais do país insular são responsáveis ​​pela aplicação da legislação local e portuguesa. O sistema jurídico em Cabo Verde baseia-se nos princípios básicos de garantia da justiça, protecção dos direitos e liberdades fundamentais e garantia do Estado de direito. O país insular pretende criar um sistema jurídico que respeite o Estado de direito, um julgamento justo e os direitos humanos.

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