Qual é o sistema jurídico na Sérvia?

A Sérvia adota um sistema jurídico baseado em decreto-lei. Isso significa que a principal fonte do direito são as leis e os decretos. O sistema jurídico da Sérvia é determinado pela Constituição de 2006, que é a constituição do país. A Constituição regula os direitos e liberdades fundamentais, os poderes e as responsabilidades dos órgãos do Estado, a regulação dos partidos políticos e das eleições, e de outros órgãos constitucionais. Na Sérvia, as leis são adotadas pela Assembleia Nacional Sérvia e aprovadas pelo Presidente. As leis regulam os direitos e liberdades dos cidadãos, determinam crimes e penas e regulam áreas como o direito laboral e comercial. O sistema judicial na Sérvia é independente e é composto por órgãos judiciais, tribunais e gabinetes do Ministério Público. Existem diferentes níveis de tribunais, como o Supremo Tribunal, tribunais de apelação, tribunais distritais e tribunais especiais. Os promotores investigam crimes e processam casos nos tribunais. Na Sérvia, o ensino do direito é ministrado nas universidades. As faculdades de direito ensinam aos alunos os princípios básicos da lei, das leis e dos processos legais. Os graduados em direito podem trabalhar como advogados, juízes, promotores ou outras profissões jurídicas. O sistema jurídico da Sérvia está em constante evolução, com esforços para cumprir as normas da UE. Isto exige que a Sérvia adote o Estado de direito e os princípios democráticos no seu processo de adesão à UE.