Qual é o sistema jurídico das ilhas Aland?

As Ilhas Aland são uma região autónoma da Finlândia e estão sujeitas ao sistema jurídico finlandês. Os regulamentos e leis constitucionais da Finlândia aplicam-se nas Ilhas Aland. Embora as Ilhas Aland tenham governo local na Finlândia, elas não têm autoridade para fazer cumprir as suas próprias leis. As leis e os tribunais da Finlândia aplicam-se às Ilhas Aland. No entanto, as Ilhas Aland têm direito à autonomia em alguns assuntos determinados pelo governo local da Finlândia. Esses tópicos incluem áreas como governo local, educação, cultura e idioma. Embora as Ilhas Aland estejam sujeitas ao sistema jurídico da Finlândia, também podem aplicar as suas próprias leis locais em determinadas matérias, graças ao seu direito à autonomia.

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