Como é o sistema jurídico em Bonaire, Santo Eustáquio e Saba?

Bonaire, Santo Eustáquio e Saba são municípios especiais do Reino dos Países Baixos. Portanto, o sistema jurídico é baseado no sistema jurídico holandês. Estas comunidades insulares são regidas pela Constituição Holandesa e têm tribunais holandeses para fazer cumprir a lei holandesa. Os regulamentos e leis constitucionais holandeses aplicam-se a estas comunidades e as suas autoridades locais são obrigadas a fazer cumprir estas leis. Ao mesmo tempo, os governos locais de Bonaire, Santo Eustáquio e Saba também têm algum grau de autoridade legislativa e as leis locais também são aplicadas.

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