Como é o sistema jurídico austríaco?

A Áustria é uma república federal com lei constitucional. O sistema jurídico é baseado em uma democracia parlamentar com poderes legislativo, executivo e judiciário nos níveis federal e estadual. O corpo legislativo é composto por duas câmaras: a Assembleia Federal (Nationalrat) e o Conselho Federal (Bundesrat). O Bundestag é composto por deputados eleitos pelo povo, enquanto o Conselho Federal é composto por representantes dos estados. O legislativo tem o poder de aprovar leis e alterar as leis existentes. O Poder Executivo é composto pelo Presidente Federal e pelo Governo Federal. O Presidente Federal é uma pessoa eleita pelo Bundestag e tem um papel simbólico. O Governo Federal é chefiado pelo Primeiro Ministro e composto por ministros. O poder executivo tem a responsabilidade de fazer cumprir as leis e fazer a gestão quotidiana do país. O Poder Judiciário é composto por dois órgãos judiciais principais, o Supremo Tribunal Federal (Oberster Gerichtshof) e o Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof). Enquanto o Supremo Tribunal Federal trata de casos civis e criminais, o Tribunal Constitucional examina casos relativos a violações constitucionais e de direitos fundamentais. Além disso, existem órgãos judiciais nos estados. O sistema jurídico austríaco baseia-se no sistema jurídico alemão e geralmente baseia-se na lei escrita. As leis nacionais devem ser compatíveis com a constituição e os acordos internacionais. Os tribunais decidem de forma independente com o objetivo de garantir a legalidade e a justiça. O sistema jurídico austríaco respeita os direitos fundamentais e atribui importância à independência judicial. Além disso, abraça o princípio do Estado de direito e esforça-se por garantir que os processos legais sejam justos e transparentes.