Como é o sistema jurídico da RAE de Hong Kong?

A RAE de Hong Kong é uma região administrativa especial da República Popular da China e tem o seu próprio sistema jurídico. O sistema jurídico de Hong Kong baseia-se na lei inglesa e em princípios como um julgamento justo, um poder judicial independente, o Estado de direito e a protecção dos direitos humanos fundamentais. O poder legislativo de Hong Kong é o Conselho Legislativo, que é o poder legislativo do governo de Hong Kong. O Conselho Legislativo é composto por membros eleitos e inclui representantes do povo de Hong Kong. O Conselho Legislativo é responsável por promulgar, alterar ou revogar as leis locais. O poder judicial de Hong Kong é independente e é representado pelos Tribunais da Região Administrativa Especial de Hong Kong. Os tribunais interpretam e aplicam as leis locais. O Supremo Tribunal é composto por vários órgãos judiciais, como Juízes, Juízes Adjuntos e Magistrados. O sistema jurídico de Hong Kong baseia-se num conjunto de instrumentos jurídicos fundamentais destinados a proteger o Estado de direito e um poder judicial independente. Estes incluem leis fundamentais, instrumentos de direitos humanos e acordos internacionais. Houve vários debates políticos e jurídicos em Hong Kong nos últimos anos. Os protestos em 2019 e a Lei de Segurança Nacional implementada em 2020 levantaram preocupações sobre o sistema jurídico e o poder judicial independente de Hong Kong. Estes debates criaram incertezas sobre o futuro do sistema jurídico de Hong Kong.

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