Qual é o sistema jurídico da Argentina?

A Argentina é uma república considerada um estado de direito e seu sistema jurídico é regido por uma constituição, leis e tribunais. A Constituição da Argentina é a lei fundamental do país e limita os poderes do governo. Na Argentina, as leis são elaboradas pelo Legislativo e implementadas pelo Poder Executivo. As leis são promulgadas em nível nacional pelo Congresso Nacional, enquanto as leis em nível local são promulgadas pelos conselhos estaduais e municipais. As leis locais devem ser compatíveis com a constituição e as leis nacionais. O sistema jurídico funciona com base no direito civil. O direito civil regula as relações jurídicas privadas e os direitos entre os indivíduos. Existem leis especiais em diferentes áreas, como direito comercial, direito da família, direito penal e direito do trabalho. Na Argentina, os tribunais são instituições independentes dirigidas por juízes. Os tribunais são responsáveis pela interpretação e aplicação da constituição e das leis. Os deveres dos tribunais são garantir o Estado de direito, garantir a justiça e proteger os direitos constitucionais. Existem vários tipos de tribunais na Argentina: tribunais civis, comerciais, criminais e administrativos. O tribunal mais alto é o Supremo Tribunal e trata de casos constitucionais. O sistema jurídico da Argentina baseia-se nos princípios da independência, imparcialidade, julgamento justo e Estado de direito. De acordo com estes princípios, as acusações contra qualquer pessoa devem ser provadas e todos têm direito a um julgamento justo.